HC 1028043 - ACORDAO

HC 1028043 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque constituiu inovação recursal quanto à alegação de abandono do advogado, não podendo ser conhecido, e porque a materialidade do delito de tráfico restou comprovada pelas apreensões que contaram com laudos periciais; igualmente, o reconhecimento da continuidade delitiva foi mantido pela compatibilidade da conduta de 'vender' com crime instantâneo em contextos fáticos distintos.

Parties
Agravante: DOUGLAS FERREIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inovação Recursal, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Materialidade, Laudo Toxicológico, Continuidade Delitiva
Processual Penal Direito Penal Inovação Recursal Supressão De Instância Tráfico De Drogas Materialidade Laudo Toxicológico Continuidade Delitiva

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Parties

DOUGLAS FERREIRA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 inovação de fundamento recursal e impossibilidade de análise em agravo regimental
  2. 2 necessidade de laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade do tráfico de drogas
  3. 3 compatibilidade do reconhecimento da continuidade delitiva com núcleos do art. 33 da Lei 11.343/2006, como a conduta de 'vender'

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque constituiu inovação recursal quanto à alegação de abandono do advogado, não podendo ser conhecido, e porque a materialidade do delito de tráfico restou comprovada pelas apreensões que contaram com laudos periciais; igualmente, o reconhecimento da continuidade delitiva foi mantido pela compatibilidade da conduta de 'vender' com crime instantâneo em contextos fáticos distintos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão agravada