AREsp 2978909 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o Ministério Público apresentou argumentos inéditos não suscitados nas contrarrazões ao recurso especial, o que configura inovação recursal e viola a preclusão consumativa, sendo inadmissível seu exame na via do agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrido: réu; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Contrarrazões Ao Recurso Especial, Admissibilidade Do Agravo Regimental, Testemunho Indireto
Direito Processual Penal Inovação Recursal Preclusão Consumativa Contrarrazões Ao Recurso Especial Admissibilidade Do Agravo Regimental Testemunho Indireto

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

réu

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de argumentos inéditos em agravo regimental
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação de todos os fundamentos de resistência nas contrarrazões ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o Ministério Público apresentou argumentos inéditos não suscitados nas contrarrazões ao recurso especial, o que configura inovação recursal e viola a preclusão consumativa, sendo inadmissível seu exame na via do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.