AREsp 2848202 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as teses suscitadas no recurso não foram apresentadas no recurso especial, configurando indevida inovação recursal e falta de pertinência temática em relação ao acórdão recorrido, o que acarreta a aplicação da Súmula n. 284 do STF; além disso, o Tribunal de origem não conheceu do agravo de instrumento por entender que a decisão agravada não está listada no art. 1.015 do CPC, impossibilitando o exame das alegações relativas à inversão do ônus da prova.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO DRUMOND RABELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inovação Recursal, Pertinência Temática, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula N. 284 Do STF, Inadmissibilidade Do Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc)
Direito Processual Civil Inovação Recursal Pertinência Temática Inversão Do Ônus Da Prova Súmula N. 284 Do STF Inadmissibilidade Do Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

RICARDO DRUMOND RABELLO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de tese suscitada apenas no agravo interno (inovação recursal)
  2. 2 falta de pertinência temática entre fundamentos apontados e o acórdão recorrido
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência das razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as teses suscitadas no recurso não foram apresentadas no recurso especial, configurando indevida inovação recursal e falta de pertinência temática em relação ao acórdão recorrido, o que acarreta a aplicação da Súmula n. 284 do STF; além disso, o Tribunal de origem não conheceu do agravo de instrumento por entender que a decisão agravada não está listada no art. 1.015 do CPC, impossibilitando o exame das alegações relativas à inversão do ônus da prova.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negou-se provimento ao agravo interno.