AREsp 2993512 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa à readequação da prestação pecuniária foi suscitada pela primeira vez em embargos de declaração, configurando inovação recursal que impede o conhecimento da matéria em observância ao princípio tantum devolutum quantum apellatum, e, ainda, a ausência de prequestionamento impede o exame da matéria em recurso especial, nos termos da Súmula nº 211 do STJ.
- Parties
- Agravante: NELSI MARIA RAIMUNDI MONTAG
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Inovação Recursal, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
NELSI MARIA RAIMUNDI MONTAG
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Violação ao art. 619 do CPP
- 2 Violação ao art. 45, § 1º, do CP
- 3 Inovação recursal em embargos de declaração e seus efeitos
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa à readequação da prestação pecuniária foi suscitada pela primeira vez em embargos de declaração, configurando inovação recursal que impede o conhecimento da matéria em observância ao princípio tantum devolutum quantum apellatum, e, ainda, a ausência de prequestionamento impede o exame da matéria em recurso especial, nos termos da Súmula nº 211 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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