HC 1035028 - DECISAO

HC 1035028 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as teses sobre substituição da pena e afastamento da reparação mínima não foram suscitadas nas razões de apelação, de modo que a invocação posterior constitui inovação recursal que o Tribunal a quo não era obrigado a apreciar; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício, além de entendimento consolidado de que a reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; o pedido de afastamento da reparação mínima não demonstrou coação ao direito de locomoção suficiente para autorizar a medida constitucional.

Parties
Paciente/impetrante: LUIS FERNANDO ALVES DOS SANTOS; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Inovação Recursal, Reincidência, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reparação Mínima De Danos, Coação Ilegal No Direito De Locomoção, Nulidade, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Inovação Recursal Reincidência Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reparação Mínima De Danos +3 more

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Parties

LUIS FERNANDO ALVES DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se houve coação ilegal no direito de locomoção em razão do acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
  2. 2 Se o acórdão recorrido deixou de apreciar teses defensivas sobre substituição da pena por restritivas de direitos
  3. 3 Se a condenação à reparação mínima de danos é ilegal por ausência de pedido expresso do Ministério Público

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as teses sobre substituição da pena e afastamento da reparação mínima não foram suscitadas nas razões de apelação, de modo que a invocação posterior constitui inovação recursal que o Tribunal a quo não era obrigado a apreciar; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício, além de entendimento consolidado de que a reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; o pedido de afastamento da reparação mínima não demonstrou coação ao direito de locomoção suficiente para autorizar a medida constitucional.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se e intimem-se.