AREsp 3005922 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu pela inovação recursal quanto à pretensão de cumulação de comissão de permanência com correção monetária (ausência de tratamento na petição inicial), pela necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e pela deficiência de fundamentação do recurso por ausência de comando normativo suficiente no dispositivo apontado (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: KATIA DE MIRANDA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo, Com Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inovação Recursal, Comissão De Permanência, Correção Monetária, Recurso Especial Não Admissão, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Inovação Recursal Comissão De Permanência Correção Monetária Recurso Especial Não Admissão Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência +2 more

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Parties

KATIA DE MIRANDA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo, Com Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de inovação recursal quanto à cumulação de comissão de permanência com correção monetária
  2. 2 abusividade da cobrança de comissão de permanência e afastamento da correção monetária
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu pela inovação recursal quanto à pretensão de cumulação de comissão de permanência com correção monetária (ausência de tratamento na petição inicial), pela necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e pela deficiência de fundamentação do recurso por ausência de comando normativo suficiente no dispositivo apontado (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.