AREsp 2701355 - ACORDAO

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Não se configura omissão nem nulidade processual quando a tese ou fatos foram apresentados apenas após a interposição do recurso especial; o STJ não admite complementação posterior das razões recursais nem pode examinar matéria não previamente analisada pelo tribunal de origem, por força da preclusão consumativa e para evitar supressão de instância, de modo que a inovação recursal não é base para reforma ou declaração de nulidade.

Parties
Agravante: RENATO DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Omissão, Nulidade Processual, Embargos De Declaração, Fatos Supervenientes, Prequestionamento, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inovação Recursal Preclusão Consumativa Omissão Nulidade Processual Embargos De Declaração Fatos Supervenientes +2 more

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Parties

RENATO DE SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 análise de fatos supervenientes informados após interposição do recurso especial
  2. 2 caráter de ordem pública versus preclusão consumativa
  3. 3 inovação recursal e possibilidade de nulidade processual

Ratio Decidendi

Não se configura omissão nem nulidade processual quando a tese ou fatos foram apresentados apenas após a interposição do recurso especial; o STJ não admite complementação posterior das razões recursais nem pode examinar matéria não previamente analisada pelo tribunal de origem, por força da preclusão consumativa e para evitar supressão de instância, de modo que a inovação recursal não é base para reforma ou declaração de nulidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Rejeitar embargos de declaração com fundamento no art. 264, § 1º, do RISTJ (decisão monocrática anterior)