RMS 75651 - ACORDAO

RMS 75651 - ACORDAO

As alegações formuladas no recurso ordinário (nulidade da reprovação em concurso e pleito de nomeação e posse) configuram inovação recursal por não terem sido suscitadas à Corte estadual, o que impõe o juízo negativo de admissibilidade do recurso ordinário e, consequentemente, o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Sérgio Barbosa; Agravado: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso ordinário por inovação recursal.
Legal Topics
Inovação Recursal, Admissibilidade Recursal, Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação E Posse, Perda De Objeto
Processual Civil Direito Administrativo Inovação Recursal Admissibilidade Recursal Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação E Posse Perda De Objeto

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Parties

Sérgio Barbosa

Agravante

Estado do Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 inovação recursal por alteração do pedido e da causa de pedir
  2. 2 juízo negativo de admissibilidade do recurso ordinário
  3. 3 ato coator alegado: omissão administrativa (falta de resposta a requerimento)

Ratio Decidendi

As alegações formuladas no recurso ordinário (nulidade da reprovação em concurso e pleito de nomeação e posse) configuram inovação recursal por não terem sido suscitadas à Corte estadual, o que impõe o juízo negativo de admissibilidade do recurso ordinário e, consequentemente, o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso ordinário por inovação recursal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Sérgio Barbosa
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança por inovação recursal