AREsp 2992642 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, por ausência de prequestionamento, inovação recursal, necessidade de reexame do acervo fático-probatório e falta de demonstração de dissídio jurisprudencial, não conhecer do Recurso Especial; aplicaram-se as súmulas pertinentes e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: REGINA CELIA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Inovação Recursal, Ônus Da Prova, Venda Casada, Juros Legais (usura), Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil/contracts/usura Inovação Recursal Ônus Da Prova Venda Casada Juros Legais (usura) Prequestionamento +2 more

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Parties

REGINA CELIA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inovação recursal e alcance do art. 1.013 do CPC
  2. 2 prática de venda casada (art. 39, I, do CDC)
  3. 3 limitação de juros pela Lei da Usura (Decreto-Lei nº 22.626/33, art. 1º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por ausência de prequestionamento, inovação recursal, necessidade de reexame do acervo fático-probatório e falta de demonstração de dissídio jurisprudencial, não conhecer do Recurso Especial; aplicaram-se as súmulas pertinentes e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.