REsp 2180696 - ACORDAO

REsp 2180696 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada não foi levantada nos recursos anteriores (constitui inovação recursal), caracterizando preclusão consumativa; além disso, houve ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: VIRGINIA VASQUES COELHO; Recorrido: Estado do Maranhão; Autor Na Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Sessão De Julgamento Da Primeira Turma (virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Ilegitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença, Unicidade Sindical, Súmula 283/stf
Processual Civil Processual Administrativo Inovação Recursal Preclusão Consumativa Ilegitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Unicidade Sindical Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

VIRGINIA VASQUES COELHO

Agravante

Estado do Maranhão

Recorrido

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP/MA

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Sessão De Julgamento Da Primeira Turma (virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de preclusão configurou inovação recursal e, em razão disso, ocorreu preclusão consumativa
  2. 2 Se é admissível aplicar, por analogia, a Súmula 283 do STF quando não há impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Se a exequente individual possui legitimidade para executar título derivado de sentença coletiva diante da existência de sindicato específico

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada não foi levantada nos recursos anteriores (constitui inovação recursal), caracterizando preclusão consumativa; além disso, houve ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial