REsp 2083729 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida já reconheceu omissão apenas quanto a uma das teses, ao passo que as demais matérias invocadas pelo agravante foram suscitadas apenas nas razões dos embargos de declaração, configurando inovação recursal e impedindo o conhecimento do recurso especial sobre esses pontos; as razões apresentadas no agravo interno são insuficientes para modificar esse entendimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Segunda Turma (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inovação Recursal, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Prequestionamento
Processual Civil Ambiental Inovação Recursal Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Prequestionamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Segunda Turma (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 inovação recursal quando teses são suscitadas apenas nos embargos de declaração
  3. 3 admissibilidade de recurso especial diante de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida já reconheceu omissão apenas quanto a uma das teses, ao passo que as demais matérias invocadas pelo agravante foram suscitadas apenas nas razões dos embargos de declaração, configurando inovação recursal e impedindo o conhecimento do recurso especial sobre esses pontos; as razões apresentadas no agravo interno são insuficientes para modificar esse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.