AREsp 2313384 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque trouxe inovação recursal (novas teses e documentos não suscitados no recurso especial) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento por aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; ademais, a juntada de documentos novos é vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno restou não conhecido.

Parties
Agravante: LOTHARIO LEVI VILLATORI; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Inovação Recursal, Juntada De Documentos Novos, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Recursal
Processual Civil Previdenciário Inovação Recursal Juntada De Documentos Novos Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Recursal

Case Brief

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Parties

LOTHARIO LEVI VILLATORI

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de argumentos e documentos apresentados após a interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque trouxe inovação recursal (novas teses e documentos não suscitados no recurso especial) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento por aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; ademais, a juntada de documentos novos é vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno restou não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15, por inexistir intuito protelatório comprovado.