AREsp 1475048 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque trouxe teses não apresentadas no recurso especial, caracterizando inovação recursal e violando a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015; pela ausência de ataque específico restaram incólumes os óbices de prequestionamento e súmulas aplicáveis (Súmula 211/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF), motivo pelo qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Processuais
Processo Civil Direito Civil Inovação Recursal Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Prequestionamento Súmulas E Óbices Processuais

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de teses apresentadas apenas no agravo interno (inovação recursal)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação de súmulas como óbices (Súmula 211/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque trouxe teses não apresentadas no recurso especial, caracterizando inovação recursal e violando a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015; pela ausência de ataque específico restaram incólumes os óbices de prequestionamento e súmulas aplicáveis (Súmula 211/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF), motivo pelo qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido