AREsp 2850970 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação fática e jurídica, que não houve inovação recursal — conclusão que envolve valoração de fatos e provas vedada ao reexame em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ — e por falta de prequestionamento de questões federais apontadas, incidindo óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FRAIBURGO; Parte Agravada (exequente): Jane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inovação Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Inovação Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE FRAIBURGO

Agravante

Jane

Parte Agravada (exequente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.014 do CPC/2015
  2. 2 inovação recursal e preclusão
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação fática e jurídica, que não houve inovação recursal — conclusão que envolve valoração de fatos e provas vedada ao reexame em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ — e por falta de prequestionamento de questões federais apontadas, incidindo óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.