AREsp 2761681 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a tese de que o parcelamento do débito foi condicionado à incidência de multa e honorários constituiu inovação recursal por ter sido suscitada apenas nas razões do recurso especial, e porque não houve omissão no acórdão recorrido, que apresentou fundamentação adequada e suficiente, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inovação Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Requisitos De Admissibilidade, Parcelamento De Débito, Honorários Advocatícios, Multa, Embargos De Declaração
Processual Civil Inovação Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade Parcelamento De Débito Honorários Advocatícios Multa Embargos De Declaração

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Parties

UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inovação recursal relativa à tese de condicionamento do parcelamento à incidência de multa e honorários
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso interposto na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a tese de que o parcelamento do débito foi condicionado à incidência de multa e honorários constituiu inovação recursal por ter sido suscitada apenas nas razões do recurso especial, e porque não houve omissão no acórdão recorrido, que apresentou fundamentação adequada e suficiente, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial quanto ao ponto relativo ao condicionamento do parcelamento, por inovação recursal.