AREsp 3028415 - DECISAO

AREsp 3028415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações centrais da recorrente (culpa exclusiva ou concorrente da vítima e pedido de redução do quantum indenizatório) dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a tese de culpa da vítima foi suscitada apenas em grau recursal, configurando inovação recursal nos termos do art. 1.014 do CPC; por fim, majoraram-se os honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inovação Recursal, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Responsabilidade Civil, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Culpa Da Vítima
Direito Processual Civil Direito Civil Inovação Recursal Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj) Responsabilidade Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, em grau recursal, de tese de culpa exclusiva ou concorrente da vítima
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 alegada violação de dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações centrais da recorrente (culpa exclusiva ou concorrente da vítima e pedido de redução do quantum indenizatório) dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a tese de culpa da vítima foi suscitada apenas em grau recursal, configurando inovação recursal nos termos do art. 1.014 do CPC; por fim, majoraram-se os honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor atualizado da condenação
  • Publique-se