AREsp 3047630 - DECISAO

AREsp 3047630 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias impugnadas (inovação recursal, nulidade da cessão de créditos, ilegitimidade, termo inicial da prescrição e interpretação contratual quanto ao pagamento de comissão) dependem de reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte sobre prescrição decenal (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ARMANDO CONDE; Agravante: TRECCHINA PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inovação Recursal, Coisa Julgada, Pacta Sunt Servanda, Ilegitimidade De Parte, Nulidade De Cessão De Créditos, Prescrição, Benefício Da Própria Torpeza, Comissão De Corretagem, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ (5, 7, 83)
Processo Civil Direito Civil Inovação Recursal Coisa Julgada Pacta Sunt Servanda Ilegitimidade De Parte Nulidade De Cessão De Créditos Prescrição +4 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE ARMANDO CONDE

Agravante

TRECCHINA PARTICIPACOES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se houve inovação recursal ao suscitar nulidade da cessão de créditos somente em apelação
  2. 2 possível violação da coisa julgada
  3. 3 incidência do princípio pacta sunt servanda (art.421 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias impugnadas (inovação recursal, nulidade da cessão de créditos, ilegitimidade, termo inicial da prescrição e interpretação contratual quanto ao pagamento de comissão) dependem de reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte sobre prescrição decenal (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários, visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%
  • Publique-se