AREsp 2970603 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir pela não admissibilidade do recurso especial porque o acolhimento das pretensões exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque os embargos de declaração opostos tiveram caráter protelatório, justificando a manutenção da multa; em consequência, afasta‑se o seguimento do recurso especial e majoram‑se honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JAIR CARVALHO DE CASTRO; Agravante: JOYCE LEHRER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; agravo interno improvido.
Legal Topics
Inovação Recursal, Valor Da Causa Em Ações De Rescisão, Publicidade Enganosa, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Recursos Especial E Agravo Inovação Recursal Valor Da Causa Em Ações De Rescisão Publicidade Enganosa +4 more

Case Brief

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Parties

JAIR CARVALHO DE CASTRO

Agravante

JOYCE LEHRER

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade de cláusulas contratuais por potestatividade (art. 51, XIII, do CDC e art. 122 do CC)
  2. 2 alegada publicidade enganosa e falha no dever de informação sobre ampliação do empreendimento e balneabilidade dos lagos
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial e inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir pela não admissibilidade do recurso especial porque o acolhimento das pretensões exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque os embargos de declaração opostos tiveram caráter protelatório, justificando a manutenção da multa; em consequência, afasta‑se o seguimento do recurso especial e majoram‑se honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; agravo interno improvido.

Orders

  • Honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se