REsp 2213261 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as teses suscitadas posteriormente configuram inovação recursal (preclusão), não houve omissão do Tribunal de origem quanto às matérias apontadas (arts. 489 e 1.022 do CPC) e a fundamentação do recurso especial mostrou-se deficiente por impertinência temática, nos termos da Súmula n. 284 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inovação Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Impertinência Temática, Súmula N. 284 Do STF, Indenização Por Benfeitorias
Direito Processual Civil Inovação Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Deficiente Impertinência Temática Súmula N. 284 Do STF Indenização Por Benfeitorias

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de teses suscitadas apenas em momento recursal posterior (inovação recursal)
  2. 2 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284 do STF por impertinência temática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as teses suscitadas posteriormente configuram inovação recursal (preclusão), não houve omissão do Tribunal de origem quanto às matérias apontadas (arts. 489 e 1.022 do CPC) e a fundamentação do recurso especial mostrou-se deficiente por impertinência temática, nos termos da Súmula n. 284 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.