AREsp 3001288 - DECISAO

AREsp 3001288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade: o pedido de pensão mensal vitalícia apresentado nas razões do recurso representou inovação recursal em relação à petição inicial que pediu indenização em parcela única, incidindo a preclusão consumativa e a vedação prevista na Súmula 83/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CONCELTA CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA; Agravante: WILLIAN HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inovação Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Indenização Por Danos Corporais, Súmula 83/stj, Consequenciais Legais (correção Monetária E Juros)
Processo Civil Responsabilidade Civil Inovação Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Indenização Por Danos Corporais Súmula 83/stj Consequenciais Legais (correção Monetária E Juros)

Case Brief

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Parties

CONCELTA CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA

Agravante

WILLIAN HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caráter de inovação recursal do pedido de pensão mensal vitalícia
  2. 2 interpretação do pedido inicial como indenização em parcela única
  3. 3 preclusão consumativa e vedação à inovação recursal (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade: o pedido de pensão mensal vitalícia apresentado nas razões do recurso representou inovação recursal em relação à petição inicial que pediu indenização em parcela única, incidindo a preclusão consumativa e a vedação prevista na Súmula 83/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.