AREsp 2729448 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a existência de inovação recursal com base em elemento fático-probatório cuja reanálise seria inviável em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ); ademais, a alegada violação do art. 932, III, do CPC/2015 careceu de densidade normativa apta a alterar o julgado, justificando a aplicação da Súmula 284/STF por analogia; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse reforma.

Parties
Agravante: TESSALIA REGIA DANTAS DE ARAUJO; Apelado: Município de Campina Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inovação Recursal, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Fundamentação Genérica, Prequestionamento Ficto, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Direito Administrativo Processo Civil Inovação Recursal Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Fundamentação Genérica Prequestionamento Ficto +4 more

Case Brief

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Parties

TESSALIA REGIA DANTAS DE ARAUJO

Agravante

Município de Campina Grande

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de inovação recursal
  2. 2 possível violação ao art. 489 do CPC/2015
  3. 3 alcance do art. 1.022/1.025 (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a existência de inovação recursal com base em elemento fático-probatório cuja reanálise seria inviável em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ); ademais, a alegada violação do art. 932, III, do CPC/2015 careceu de densidade normativa apta a alterar o julgado, justificando a aplicação da Súmula 284/STF por analogia; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse reforma.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno