AREsp 3084735 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente inadmitiu o recurso especial por inovação recursal, uma vez que a alegação relativa à ausência de intimação do cônjuge não foi suscitada na instância originária, não tendo ocorrido prequestionamento dos arts. 841 e 842 do CPC, incidindo, assim, o óbice das súmulas aplicáveis; os embargos de declaração não demonstraram omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: JOÃ O TESSARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inovação Recursal, Prequestionamento, Penhora De Bem Imóvel, Intimação Do Cônjuge, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Inovação Recursal Prequestionamento Penhora De Bem Imóvel Intimação Do Cônjuge Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JOÃ O TESSARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, em sede recursal, de matéria não suscitada no juízo de origem (inovação recursal)
  2. 2 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Validade dos atos processuais posteriores à penhora diante da alegada ausência de intimação do cônjuge (arts. 841 e 842 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente inadmitiu o recurso especial por inovação recursal, uma vez que a alegação relativa à ausência de intimação do cônjuge não foi suscitada na instância originária, não tendo ocorrido prequestionamento dos arts. 841 e 842 do CPC, incidindo, assim, o óbice das súmulas aplicáveis; os embargos de declaração não demonstraram omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.