AREsp 3071981 - DECISAO

AREsp 3071981 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte a quo sob o viés invocado, configurando inovação recursal e preclusão, e porque não houve demonstração de excepcionalidade para a juntada tardia de documentos nos termos do art. 435 do CPC; além disso, remanescia fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido (Súmula 283/STF), impedindo o conhecimento do recurso especial por falta de identidade jurídica entre os arestos apontados.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inovação Recursal, Juntada De Documentos Em Sede Recursal, Preclusão, Prequestionamento Para Recurso Especial, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Ação Monitória Contra a Fazenda Pública, Art. 435 Do CPC, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Inovação Recursal Juntada De Documentos Em Sede Recursal Preclusão Prequestionamento Para Recurso Especial Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de documentos juntados em apelação após encerramento da instrução (art. 435 do CPC)
  2. 2 Preclusão e inovação recursal por alegação de nulidade de empenhos suscitada apenas em apelação
  3. 3 Prequestionamento exigido para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte a quo sob o viés invocado, configurando inovação recursal e preclusão, e porque não houve demonstração de excepcionalidade para a juntada tardia de documentos nos termos do art. 435 do CPC; além disso, remanescia fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido (Súmula 283/STF), impedindo o conhecimento do recurso especial por falta de identidade jurídica entre os arestos apontados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.