AREsp 2929810 - DECISAO

AREsp 2929810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as teses de nulidade e ilegalidade da busca pessoal e domiciliar foram suscitadas apenas em embargos de declaração (inovação recursal), sem prequestionamento nas razões da apelação, caracterizando preclusão consumativa; além disso, incidiu o óbice da Súmula 211/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: EVERTON ARANTES GONÇALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, em parte, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Busca Pessoal E Domiciliar, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Penal Processo Civil Inovação Recursal Preclusão Consumativa Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Busca Pessoal E Domiciliar Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

EVERTON ARANTES GONÇALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §§ 1º e 2º, incisos IV e VI, e art. 1022, parágrafo único, inciso II, do CPC
  2. 2 alegada violação aos arts. 240, §§ 1º e 2º, 244 e 301 do CPP
  3. 3 alegada ilegalidade de busca pessoal e domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as teses de nulidade e ilegalidade da busca pessoal e domiciliar foram suscitadas apenas em embargos de declaração (inovação recursal), sem prequestionamento nas razões da apelação, caracterizando preclusão consumativa; além disso, incidiu o óbice da Súmula 211/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, em parte, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, em parte, nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intime-se