REsp 2216169 - ACORDAO

REsp 2216169 - ACORDAO

Parties
Agravante: Autopista Litoral Sul S.A.; Agravada: Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Negado Provimento
Legal Topics
Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Faixa De Domínio, Rodovia Concedida, Saneamento Básico, Ilegitimidade De Cobrança
Administrativo Processual Civil Inovação Recursal Preclusão Consumativa Faixa De Domínio Rodovia Concedida Saneamento Básico Ilegitimidade De Cobrança

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Parties

Autopista Litoral Sul S.A.

Agravante

Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de inovação recursal no agravo interno por preclusão consumativa
  2. 2 ilegitimidade da cobrança por utilização da faixa de domínio de rodovia concedida em detrimento de concessionária de saneamento básico essencial
  3. 3 aplicação de precedentes da Primeira Seção e do STF sobre afetação de bem público de uso comum do povo