AREsp 1752418 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, soberana na análise do conjunto fático-probatório, justificou a admissão de alguns documentos nos termos do art. 435, § único, do NCPC e a preclusão de outros, não havendo inovação recursal que ensejasse conhecimento do recurso. A...

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Parties
Agravante: MARCELO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Inovação Recursal, Juntada De Documentos Em Sede Recursal, Preclusão Temporal, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Indenização Por Furto, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Civil Inovação Recursal Juntada De Documentos Em Sede Recursal Preclusão Temporal Ônus Da Prova Súmula 7/stj Indenização Por Furto +2 more

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Parties

MARCELO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 ocorrência de inovação recursal
  3. 3 juntada de documentos em sede recursal e suas exceções (art. 435, § único, NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, soberana na análise do conjunto fático-probatório, justificou a admissão de alguns documentos nos termos do art. 435, § único, do NCPC e a preclusão de outros, não havendo inovação recursal que ensejasse conhecimento do recurso. A reavaliação das provas implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto por MARCELO PEREIRA e não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso