AREsp 1654787 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que questão suscitada apenas nas razões de apelação configura inovação recursal (não se trata de matéria de ordem pública nem de fatos supervenientes), incidindo a Súmula 83/STJ; ademais, não houve prequestionamento do tema pela instância de origem, pois a alegação de ofensa foi inaugurada nas razões de apelação e não se apontou violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que acarreta a incidência da Súmula 211/STJ; por esses motivos, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SENECA INCORPORAÇOES IMOBILIARIAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Matéria De Ordem Pública, Fatos Supervenientes
Direito Processual Civil Inovação Recursal Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 211/stj Embargos De Declaração Matéria De Ordem Pública Fatos Supervenientes

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Parties

SENECA INCORPORAÇOES IMOBILIARIAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Questão alegada apenas na apelação configura inovação recursal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ para impedir conhecimento do recurso
  3. 3 Exigência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que questão suscitada apenas nas razões de apelação configura inovação recursal (não se trata de matéria de ordem pública nem de fatos supervenientes), incidindo a Súmula 83/STJ; ademais, não houve prequestionamento do tema pela instância de origem, pois a alegação de ofensa foi inaugurada nas razões de apelação e não se apontou violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que acarreta a incidência da Súmula 211/STJ; por esses motivos, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.