AREsp 1775721 - DECISAO

AREsp 1775721 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Parties
Recorrente: ADVOCACIA VASCONCELOS; Recorrida: RECORRIDA; Esposo Da Recorrida: Mozarlem Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Inovação Recursal, Arbitramento De Honorários, Honorários Sucumbenciais, Reformatio in Pejus, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Renovação Contratual Automática
Processo Civil Honorários Advocatícios Direito Contratual Regimento Interno Do STJ Estatuto Da OAB (lei 8.906/94) Inovação Recursal Arbitramento De Honorários Honorários Sucumbenciais +3 more

Case Brief

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Parties

ADVOCACIA VASCONCELOS

Recorrente

RECORRIDA

Recorrida

Mozarlem Gomes

Esposo Da Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se havia previsão contratual para o patrocínio da recorrida em favor de terceiro (esposo)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 22, §2º da Lei 8.906/94 ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem revolvimento de matéria fático-probatória ou reexame de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial