AREsp 1417027 - DECISAO

AREsp 1417027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões constitucionais apontadas não são de competência do STJ, não houve omissão quanto à alegada inovação recursal e desentranhamento de documentos visto que os documentos se referiam a fatos já alegados e foram submetidos ao contraditório, as conclusões da Corte de origem sobre a validade e capacidade da substituta da fiança assentam-se em elementos fático-probatórios que não podem ser reexaminados nesta instância (Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais.

Parties
Agravante: BRASILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E GESTAO PATRIMONIAL LTDA; Agravado/recorrido: LUCIANO ORNELAS CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Inovação Recursal, Supressão De Instância, Fiança, Substituição De Fiador, Contrato De Locação Não Residencial, Despejo, Súmula 07/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Inovação Recursal Supressão De Instância Fiança Substituição De Fiador Contrato De Locação Não Residencial Despejo +2 more

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Parties

BRASILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E GESTAO PATRIMONIAL LTDA

Agravante

LUCIANO ORNELAS CHAVES

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à inovação recursal e supressão de instância
  2. 2 pedido de desentranhamento de documentos apresentados após a sentença
  3. 3 substituição de fiador e validade da assunção da fiança pelo cônjuge supérstite

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões constitucionais apontadas não são de competência do STJ, não houve omissão quanto à alegada inovação recursal e desentranhamento de documentos visto que os documentos se referiam a fatos já alegados e foram submetidos ao contraditório, as conclusões da Corte de origem sobre a validade e capacidade da substituta da fiança assentam-se em elementos fático-probatórios que não podem ser reexaminados nesta instância (Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários devido pela parte recorrente em 1% sobre o valor atualizado da causa