AREsp 1793194 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto as razões recursais apresentavam inovação em relação às teses/ pedidos não formulados em 1º grau e por ausência de prequestionamento da norma objeto do dissídio jurisprudencial, atraindo os óbices das súmulas do STF; no mérito de origem, a compensação foi afastada por falta de liquidez dos créditos alegados e a multa contratual foi fixada em 10% sobre o saldo residual de R$ 51.550,07, por aplicação da proporcionalidade e precedentes do STJ.

Parties
Recorrentes: JOSE ANTONIO DUARTE ALVARES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inovação Recursal, Compensação De Dívidas, Enriquecimento Sem Causa, Cláusula Penal, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Inovação Recursal Compensação De Dívidas Enriquecimento Sem Causa Cláusula Penal Prequestionamento +1 more

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Parties

JOSE ANTONIO DUARTE ALVARES e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal quanto a pedidos e teses não suscitadas em 1º grau
  2. 2 Exigência de liquidez das dívidas para compensação (art. 369 CC)
  3. 3 Aplicação e redução da cláusula penal (art. 408 e art. 413 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto as razões recursais apresentavam inovação em relação às teses/ pedidos não formulados em 1º grau e por ausência de prequestionamento da norma objeto do dissídio jurisprudencial, atraindo os óbices das súmulas do STF; no mérito de origem, a compensação foi afastada por falta de liquidez dos créditos alegados e a multa contratual foi fixada em 10% sobre o saldo residual de R$ 51.550,07, por aplicação da proporcionalidade e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem