AREsp 1800682 - DECISAO

AREsp 1800682 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada: o tribunal de origem não examinou a questão sob o viés apresentado, incidindo a Súmula 211/STJ e precedentes, impedindo o conhecimento do recurso especial. Além disso, majoro os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELISABETE FUJIKO MARU ISHIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inovação Recursal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Inovação Recursal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELISABETE FUJIKO MARU ISHIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 alegação de inovação recursal e princípio da concentração (art. 336 do CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada: o tribunal de origem não examinou a questão sob o viés apresentado, incidindo a Súmula 211/STJ e precedentes, impedindo o conhecimento do recurso especial. Além disso, majoro os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.