REsp 1885296 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentos suficientes, a alegada omissão sobre prescrição não foi suscitada nos embargos de declaração (configurando inovação recursal e preclusão consumativa), a pretensão de afastar a coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, os argumentos apresentados eram insuficientes para desconstituir o decisum, e não houve justa causa para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: União; Agravados: Agravados; Exequentes: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Pela Primeira Turma (improvido)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Inovação Recursal, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Coisa Julgada, Prescrição, Súmula 7/stj, Imposição De Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Inovação Recursal Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Coisa Julgada Prescrição Súmula 7/stj Imposição De Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante

Agravados

Agravados

Exequentes

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Pela Primeira Turma (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Configuração de inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentos suficientes, a alegada omissão sobre prescrição não foi suscitada nos embargos de declaração (configurando inovação recursal e preclusão consumativa), a pretensão de afastar a coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, os argumentos apresentados eram insuficientes para desconstituir o decisum, e não houve justa causa para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.