AREsp 1800000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque as questões suscitadas configuram inovação recursal não apreciada pela decisão de origem, não havendo omissão a ser sanada; ademais, as Súmulas 282/STF e 211/STJ impedem o exame, por ausência de prequestionamento, das matérias trazidas no recurso especial.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inovação Recursal, Sujeição De Créditos À Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Atualização De Dívida, Coisa Julgada, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução/cumprimento De Sentença Inovação Recursal Sujeição De Créditos À Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Atualização De Dívida Coisa Julgada +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à possibilidade de levantamento de valores nos autos face à sujeição do crédito à Recuperação Judicial
  2. 2 omissão quanto à impossibilidade de amortização do depósito judicial e necessidade de levantamento pelas recuperandas conforme plano de recuperação judicial
  3. 3 omissão quanto ao cômputo/atualização da dívida até a data da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque as questões suscitadas configuram inovação recursal não apreciada pela decisão de origem, não havendo omissão a ser sanada; ademais, as Súmulas 282/STF e 211/STJ impedem o exame, por ausência de prequestionamento, das matérias trazidas no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Acrescento em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, ressalvado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.