REsp 1851354 - ACORDAO

REsp 1851354 - ACORDAO

Houve inovação recursal decorrente de alteração da causa de pedir na apelação e de acréscimo de fundamentos e dispositivos no agravo interno, o que é vedado; assim, as matérias suscitadas apenas no agravo interno são insuscetíveis de conhecimento e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: KIDSWORD COMERCIAL EIRELI; Agravada: HASBRO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS E JOGOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Inovação Recursal, Alteração Da Causa De Pedir, Estabilização Objetiva Da Demanda, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Direito Civil Inovação Recursal Alteração Da Causa De Pedir Estabilização Objetiva Da Demanda Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

KIDSWORD COMERCIAL EIRELI

Agravante

HASBRO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS E JOGOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de inovação em agravo interno
  2. 2 possibilidade de inovação em apelação e alteração da causa de pedir
  3. 3 indicação de dispositivos legais no agravo interno não constantes nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve inovação recursal decorrente de alteração da causa de pedir na apelação e de acréscimo de fundamentos e dispositivos no agravo interno, o que é vedado; assim, as matérias suscitadas apenas no agravo interno são insuscetíveis de conhecimento e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno