REsp 1865898 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante suscitou tese não constante das razões originais (inovação recursal) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, entendimento consolidado pela Súmula nº 182/STJ.

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Parties
Agravante: APARECIDA DONIZETE MARTINS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Inovação Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula Nº 182/stj
Processual Civil Inovação Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula Nº 182/stj

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Parties

APARECIDA DONIZETE MARTINS MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer tese invocada apenas em agravo interno (inovação recursal)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante suscitou tese não constante das razões originais (inovação recursal) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, entendimento consolidado pela Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.