REsp 1818212 - ACORDAO

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Não se conhecem as teses trazidas apenas no agravo interno por configurarem inovação recursal (preclusão); a jurisprudência do STJ prevê a presunção do prejuízo do comprador e a consequente condenação por lucros cessantes quando há atraso na entrega do imóvel, inclusive em lotes não edificados; e a pretensão de...

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Parties
Agravante: SP 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Inovação Recursal, Preclusão, Mora, Lucros Cessantes, Redução Do Patamar Indenizatório, Deficiência Do Cotejo Analítico
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Inovação Recursal Preclusão Mora Lucros Cessantes Redução Do Patamar Indenizatório +1 more

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Parties

SP 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Vedação de inovação recursal: impossibilidade de alegar no agravo interno teses não suscitadas no recurso especial
  2. 2 Presunção do prejuízo do comprador e consequente condenação por lucros cessantes em caso de atraso na entrega do imóvel, inclusive lote não edificado
  3. 3 Impedimento de análise do pedido de redução do patamar indenizatório em razão da deficiência do cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Não se conhecem as teses trazidas apenas no agravo interno por configurarem inovação recursal (preclusão); a jurisprudência do STJ prevê a presunção do prejuízo do comprador e a consequente condenação por lucros cessantes quando há atraso na entrega do imóvel, inclusive em lotes não edificados; e a pretensão de redução do patamar indenizatório não pôde ser analisada em razão da deficiência do cotejo analítico, motivo pelo qual o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno.
  • Negar provimento ao agravo interno.