AREsp 1735969 - ACORDAO

EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TESE NÃO SUSTENTADA NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. A introdução de argumento novo, que não foi ventilado no recurso especial, configura inovação recursal, cuja análise é incabível no âmbito do agravo interno, em razão da preclusão consumativa. Precedentes. 2. É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. 3. Acerca dessa exigência, JOSÉ ANTONIO SAVARIS e FLÁVIA DA SILVA XAVIER, com precisão, assinalam que "não se pode considerar efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente limita-se a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado, mas deixa de destinar qualquer argumento que demonstre o desacerto da decisão recorrida" (Manual dos recursos nos juizados especiais federais. 5. Ed. Curitiba: Alteridade, 2015, p. 50). 4. Caso concreto em que a parte agravante não atendeu a esse encargo processual. 5. Agravo interno não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás desafiando decisão de fls. 1.540/1.542, que negou provimento ao agravo no apelo nobre com base nos seguintes fundamentos: (I) inexistência de prequestionamento dos arts. 355, I, e 372 do CPC/2015 (Súmula 282/STF); (II) inviabilidade de interpretação de legislação local (Leis Municipais 1.450/00 e 1.971/09) na via do recurso especial; e (III) incidência da Súmula 7 do STJ quanto à questão da comprovação da necessidade de nova perícia. Em suas razões, a parte agravante sustenta que: (I) "o venerando acórdão recorrido contrariou o artigo 33 do Código Tributário Nacional, o qual foi prequestionado com a oposição de Embargos de Declaração pela Recorrente, nos termos das Súmulas nºs 98 e 320 deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça e 282, 356 do Egrégio Supremo Tribunal Federal" (fl. 1.547); (II) ocorreu contrariedade ao art. 1.022, II, do CPC; e (III) não incide o óbice das Súmulas 280 do STF e 7 do STJ, porquanto, " .. conforme demonstrado no item anterior, o acórdão do Tribunal a quo violou o artigo 33 do CTN, sobretudo, o disposto no parágrafo único, uma vez que este determina a base de cálculo do IPTU. Note-se, portanto, que ao contrário do afirmado na decisão ora recorrida, a solução da presente demanda não esbarra no impedimento firmado na Súmula 280 do STF. .. convém esclarecer, ainda, que o acórdão recorrido desconsidera a sistemática de definição do valor venal fixada no parágrafo único do artigo 33 do CTN. Com a devida vênia, a análise da violação apontada não demanda o reexame das provas contida nos autos. Logo, não há que se cogitar a aplicação da Súmula 7/STJ ao caso vertente." (fl. 1.549). Impugnação às fls. 1.563/1.573. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TESE NÃO SUSTENTADA NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. A introdução de argumento novo, que não foi ventilado no recurso especial, configura inovação recursal, cuja análise é incabível no âmbito do agravo interno, em razão da preclusão consumativa. Precedentes. 2. É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. 3. Acerca dessa exigência, JOSÉ ANTONIO SAVARIS e FLÁVIA DA SILVA XAVIER, com precisão, assinalam que "não se pode considerar efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente limita-se a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado, mas deixa de destinar qualquer argumento que demonstre o desacerto da decisão recorrida" (Manual dos recursos nos juizados especiais federais. 5. Ed. Curitiba: Alteridade, 2015, p. 50). 4. Caso concreto em que a parte agravante não atendeu a esse encargo processual. 5. Agravo interno não conhecido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): O inconformismo não merece conhecimento. Inicialmente, o compulsar dos autos dá conta de que, em verdade, não houve a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial (cf fls. 1.232/1.246), mostrando-se evidente a inovação recursal no ponto. Assim, tal argumento nem sequer merece ser conhecido pelo órgão julgador, por se constituir em indevida inovação recursal, tendo-se operado a preclusão consumativa a esse respeito. Com efeito, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a introdução de argumento novo, que não foi ventilado no recurso especial, configura inovação recursal, cuja análise é incabível no âmbito do agravo interno, em razão da preclusão consumativa" (AgInt no AREsp 740.412/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/2/2020). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. 1. .. 3. A inclusão de novo argumento - não suscitado nas contrarrazões do apelo nobre e na contraminuta ao agravo em recurso especial - configura inovação recursal, incabível em razão da preclusão consumativa. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.628.011/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021) ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBLIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. A introdução de argumento novo, que não foi ventilado no recurso especial, configura inovação recursal, cuja análise é incabível no âmbito do agravo interno, em razão da preclusão consumativa. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.651.178/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 5/3/2020. 2. .. . 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 828.758/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/5/2020) Ademais, de acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, constitui ônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, isto é, deve deixar evidente o desacerto do decisum, com a consequente desconstituição das razões de decidir adotadas no julgamento singular. Nessa esteira, a Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão agravada, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Dessarte, não se admite a impugnação parcial do julgado (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018). Convém ressaltar que a Primeira Turma desta Corte compreendeu que incumbe ao agravante se insurgir contra todos os capítulos específicos e autônomos da decisão agravada, admitindo-se o agravo interno parcial nas hipóteses em que há manifestação expressa de que sua irresignação se volta somente contra parcela do julgado e de que haveria concordância com o restante (AgInt no REsp 1.518.882/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 21/02/2019; AgInt no REsp 1.695.426/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 21/9/2018; e AgInt no AREsp 1.163.354/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, REPDJe 4/10/2018). O entendimento jurisprudencial assim consolidado conta, também, com o aval da autorizada doutrina. Acerca dessa exigência, JOSÉ ANTONIO SAVARIS e FLÁVIA DA SILVA XAVIER, com precisão, assinalam que "não se pode considerar efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente limita-se a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado, mas deixa de destinar qualquer argumento que demonstre o desacerto da decisão recorrida" (Manual dos recursos nos juizados especiais federais. 5. Ed. Curitiba: Alteridade, 2015, p. 50). Pois bem, conforme destacado no relatório, as razões do agravo interno cuidaram simplesmente de defender a não incidência das Súmulas 280 do STF e 7 do STJ. Portanto, não se impugnou o fundamento segundo o qual não houve o prequestionamento da matéria pertinente aos arts. 355, I, e 372 do CPC/15, aplicando-se no ponto o óbice da Súmula 282/STF. Nesse contexto, incide a Súmula 182/STJ. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo interno. É como voto.