EAREsp 1483076 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.A tese não trazida nas razões dos embargos de divergência, mas apenas mencionada na interposição do agravo interno, não merece conhecimento por configurar inovação recursal. 2.Nos embargos de divergência, afirmou-se dissenso em torno do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932com indicação do julgamento realizado no REsp 1.753.280/SP como paradigma; nesse agravo interno, invoca-se como modelo o decisumproferido noREsp 1.136.767/RS, requerendo-se a aplicação do teor das Súmulas 7/STJ e 280/STF. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo manejado pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul- IPERGScontra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Na oportunidade, consignou-se a inexistência de similitude fática entre os julgados comparados. O agravante afirma a semelhança entre os casos, asseverando que, enquanto o aresto embargado nega a ocorrência da prescrição do fundo de direito para a revisão do ato de aposentadoria, "por sua vez,o acórdão paradigma representado no REsp 1.136.767/RS tratando da mesma premissa fática e jurídica, decidiu pela impossibilidade de julgar o referido feito ante a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF" (e-STJ, fl. 754). Impugnação da parte contrária às e-STJ, fls. 761-764. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.A tese não trazida nas razões dos embargos de divergência, mas apenas mencionada na interposição do agravo interno, não merece conhecimento por configurar inovação recursal. 2.Nos embargos de divergência, afirmou-se dissenso em torno do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932com indicação do julgamento realizado no REsp 1.753.280/SP como paradigma; nesse agravo interno, invoca-se como modelo o decisumproferido noREsp 1.136.767/RS, requerendo-se a aplicação do teor das Súmulas 7/STJ e 280/STF. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO No acórdão embargado, a Primeira Turma desta Corte Superior estabeleceu que, se a pretensão do autor envolve complementação de aposentadoria, e não a revisão do ato de aposentação, aplica-se o teor da Súmula 85/STJ, ficando atingidos pela prescrição apenas os valores anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Confira-se (e-STJ, fl. 709): 2. Conforme destacado anteriormente, a jurisprudência desta Corte Superior segue a diretriz de que nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, atinente à complementação da aposentadoria, sem que isso envolva a revisão dos critérios utilizados no próprio ato de aposentação, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Nos embargos de divergência,o entãoembargante afirmou dissenso em torno do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, indicando como paradigma o julgamento realizado pela Segunda Turma no REsp 1.753.280/SP. Argumentou queo julgado modelo "reconheceu a prescrição do fundo de direito como própria às hipóteses de revisão do ato de aposentadoria, em se verificando o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre o ato inativação e o ajuizamento da ação revisora" (e-STJ, fl. 722). Essa exposição demonstra que o presente agravo interno traz alegação distinta da contida no recurso anterior. Afinal, diferentemente do que afirma o agravante, o julgado indicado como paradigma não foi oREsp 1.136.767/RS, tampouco deu aplicação ao teor das Súmulas7/STJ e 280/STF. Assim, inviável o seu conhecimento, porquanto configurada inovação recursal. A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DE ARESTO PROFERIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO. ART. 1.043, § 1º, DO CPC. INDICAÇÃO DE NOVOS PRECEDENTES NO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. É pacífico o entendimento desta Corte de que acórdãos paradigmas oriundos de ações que possuem natureza jurídica de garantia constitucional, tais como habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção, não servem para comprovação da divergência. Interpretação corroborada pelo art.1.043, § 1º, do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Não é cabível, por ocasião da interposição do agravo regimental, a indicação de novos precedentes para embasarem as razões dos embargos de divergência, de modo a sanar os vícios existentes por ocasião da interposição do recurso, porquanto já operada a preclusão consumativa. Precedente. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EREsp 1844293/AL, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/8/2020, DJe 1º/9/2020.) Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É como voto.