AREsp 1740686 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência insanável por não indicar expressamente o dispositivo legal violado (Súmula 284/STF), a matéria relativa ao art. 272, § 6º, do CPC/2015 não foi prequestionada pela origem (Súmula 211/STJ) e o art. 1.025 do CPC/2015 foi alegado...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inovação Recursal, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 272, § 6º, Cpc/2015
Processual Civil Inovação Recursal Prequestionamento Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 211/stj Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Não indicação expressa do dispositivo legal violado no recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de inovação recursal em agravo interno
  3. 3 Ausência de prequestionamento da matéria impugnada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência insanável por não indicar expressamente o dispositivo legal violado (Súmula 284/STF), a matéria relativa ao art. 272, § 6º, do CPC/2015 não foi prequestionada pela origem (Súmula 211/STJ) e o art. 1.025 do CPC/2015 foi alegado apenas no agravo interno, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, tornando inviável seu exame.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.