EAREsp 1788272 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e manteve-se o acórdão do Tribunal de origem, entendendo-se que a tese de nulidade da cláusula contratual foi suscitada apenas na apelação, constituindo inovação recursal vedada pelos princípios da congruência e da estabilização objetiva da demanda (art. 1.013 e art. 492 CPC), além de...

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Parties
Autora: autora (transportadora); Ré: Nestlé; Ré: NR Participações Ltda. EPP (Pamcary); Ré: Rastreamento Concórdia Ltda. Me (Rodosat)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inovação Recursal, Princípio Da Congruência, Estabilização Objetiva Da Demanda, Admissibilidade De Recurso, Contrato De Transporte, Responsabilidade Da Transportadora, Contrato De Rastreamento, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Inovação Recursal Princípio Da Congruência Estabilização Objetiva Da Demanda Admissibilidade De Recurso +5 more

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Parties

autora (transportadora)

Autora

Nestlé

Ré

NR Participações Ltda. EPP (Pamcary)

Ré

Rastreamento Concórdia Ltda. Me (Rodosat)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a tese de nulidade de cláusula contratual suscitada em apelação constitui inovação recursal e, assim, se poderia ser conhecida pelo Tribunal de segunda instância
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC/2015 quanto ao exame de questões suscitadas e discutidas no processo
  3. 3 Responsabilidade da transportadora por roubo de carga diante do descumprimento do plano de gerenciamento de risco

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e manteve-se o acórdão do Tribunal de origem, entendendo-se que a tese de nulidade da cláusula contratual foi suscitada apenas na apelação, constituindo inovação recursal vedada pelos princípios da congruência e da estabilização objetiva da demanda (art. 1.013 e art. 492 CPC), além de que a modificação do julgado exigiria reexame de provas proibido pela Súmula 7/STJ; no mérito, confirmou-se a responsabilidade da transportadora pelo roubo em razão do descumprimento do plano de gerenciamento de risco e afastou-se a responsabilidade solidária de Pamcary e eventual culpa da prestadora de rastreamento por ausência de falha comprovada.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.