AREsp 1828609 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido — a imposição de apresentação periódica de relatórios para assegurar a efetividade da decisão — de modo que incide a Súmula 283/STF, tornando inviável a admissão do recurso...

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Parties
Agravante: L W A T
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inovação Recursal, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Apresentação Periódica De Relatórios, Cumprimento De Decisão, Rol Da ANS
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Parties

L W A T

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 matéria não suscitada em primeiro grau e alegação de inovação recursal
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 possibilidade de imposição de apresentação periódica de relatórios pelos profissionais nos termos do art. 139, IV, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido — a imposição de apresentação periódica de relatórios para assegurar a efetividade da decisão — de modo que incide a Súmula 283/STF, tornando inviável a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.