REsp 1947703 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante suscitou, no agravo interno, matéria (inexistência de nexo de causalidade) que não havia sido deduzida nas razões do recurso especial, configurando indevida inovação recursal e ocorrência de preclusão consumativa; ademais, a decisão de origem já reconheceu a relação de causalidade, de modo que eventual conhecimento da tese também enfrentaria o óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: União; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Inovação Recursal, Nexo De Causalidade Entre Enfermidade E Atividade Castrense, Reintegração De Militar Temporária, Preclusão Consumativa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Militar Inovação Recursal Nexo De Causalidade Entre Enfermidade E Atividade Castrense Reintegração De Militar Temporária Preclusão Consumativa Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

União

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal por apresentação de matéria não suscitada no recurso especial
  2. 2 Existência ou não de nexo de causalidade entre a enfermidade e o serviço castrense
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa e óbices sumulares

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante suscitou, no agravo interno, matéria (inexistência de nexo de causalidade) que não havia sido deduzida nas razões do recurso especial, configurando indevida inovação recursal e ocorrência de preclusão consumativa; ademais, a decisão de origem já reconheceu a relação de causalidade, de modo que eventual conhecimento da tese também enfrentaria o óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.