REsp 1585938 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as matérias e argumentos trazidos posteriormente à interposição do recurso especial constituem inovação recursal não conhecível, as teses de nulidade não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem e o agravo deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão...

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Parties
Agravante: CHRISTIANNE SINEIO LEAL; Autor: MUNICÍPIO DE MONTEIRO/PB; Apelante: ex-prefeito; Apelante: ex-secretária de saúde do Município de Monteiro-PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Inovação Recursal, Prequestionamento, Nulidade Absoluta, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Competência Originária
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Inovação Recursal Prequestionamento Nulidade Absoluta Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

CHRISTIANNE SINEIO LEAL

Agravante

MUNICÍPIO DE MONTEIRO/PB

Autor

ex-prefeito

Apelante

ex-secretária de saúde do Município de Monteiro-PB

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 inovação de tese recursal
  2. 2 ausência de prequestionamento nas instâncias ordinárias
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as matérias e argumentos trazidos posteriormente à interposição do recurso especial constituem inovação recursal não conhecível, as teses de nulidade não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem e o agravo deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o conhecimento do mérito exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial, da Petição nº 280.005/2016 e da Petição nº 423.955/2016.