AREsp 1852560 - DECISAO

AREsp 1852560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que inviabiliza o conhecimento por força da Súmula 284/STF, e porque o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIR SIVIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inovação Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Inovação Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLAUDIR SIVIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inovação recursal (art. 1.013 CPC)
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por razões dissociadas
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que inviabiliza o conhecimento por força da Súmula 284/STF, e porque o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.