AREsp 1820233 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; a data de conhecimento do dano (2014) foi fixada com base na prova dos autos e não pode ser revista por esta Corte em razão da Súmula 7/STJ; e a tese de ilegitimidade passiva não foi objeto de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ, de modo que não cabe provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCÃO; Réu: Prime CCV Empreendimentos e Participações S/A; Réu: BM e Bovespa S/A - Bolsa de Valores Mercadorias e Futuros; Réu: Itaú Unibanco S/A; Réu: Itaú Corretora de Valores S/A; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenizatória / Ação De Reparação Civil / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (nega Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Inovação Recursal, Prescrição Quinquenal, Fato Do Serviço, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inovação Recursal Prescrição Quinquenal Fato Do Serviço Ilegitimidade Passiva Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCÃO

Agravante

Prime CCV Empreendimentos e Participações S/A

Réu

BM e Bovespa S/A - Bolsa de Valores Mercadorias e Futuros

Réu

Itaú Unibanco S/A

Réu

Itaú Corretora de Valores S/A

Réu

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenizatória / Ação De Reparação Civil / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (nega Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 inovação recursal e incidência da Súmula 283/STF
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional e conhecimento do dano (prescrição quinquenal)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; a data de conhecimento do dano (2014) foi fixada com base na prova dos autos e não pode ser revista por esta Corte em razão da Súmula 7/STJ; e a tese de ilegitimidade passiva não foi objeto de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ, de modo que não cabe provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno