AREsp 1867500 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais
2. 2 inadmissibilidade do recurso extraordinário/recurso especial em razão da Súmula 284/STF
3. 3 vedação à inovação recursal e preclusão consumativa (art.1014 CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, pois interposto contra decisão que não admitiu recurso especial, e não conheço do recurso especial porque a sua fundamentação é deficiente por não indicar com precisão os dispositivos legais federais objeto de dissídio, atraindo a Súmula 284/STF; adicionalmente, a tentativa de adotar nova tese em sede recursal configuraria inovação recursal vedada e preclusão consumativa (art.1014 CPC). Em consequência, majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.