HC 648216 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.MATÉRIA NÃO ANALISADA NA APELAÇÃO. ÓBICE À INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA N. 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ÉDITO CONDENATÓRIO APOIADO EM OUTROS ELEMENTOS. NÃO INCIDÊNCIA.PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça não conheceu dos embargos de declaração ao fundamento de que o ora paciente havia levado somente naquela oportunidade tese não arguida em recurso de apelação, o que constitui inovação recursal, sendo, portanto, inviável a sua discussão em sede de embargos. Precedentes. 2.Ainda que controverso o fato de que o paciente assumiu a autoria do delito,esse dado não foi utilizado para a formação do convencimento do julgador. Conforme se verifica, a condenação está amparada no testemunho da vítima e dos policiais condutores da prisão, sendo, portanto, inviável a redução da reprimenda. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra às fls. 159/162 em que não conheci da impetração. No presente recurso, reitera a defesa queo paciente confessou a prática delitiva, de forma que faz jus à aplicação da atenuante genérica prevista no artigo 65, inciso III, "d", do Código Penal - CP. Acrescenta, ainda, "aconfissão sempre atenua a pena, independentemente de qualquer condição. O legislador não estabeleceu qualquer restrição para o reconhecimento da confissão, logo não pode o julgador inovar para reduzir direito inequivocamente reconhecido em texto expresso de lei". Afirma, outrossim, que "o acórdão impugnado é nulo, porquanto não abordou a integralidade das teses da defesa. Violou-se a garantia fundamental à jurisdição, o dever constitucional de motivação das decisões judiciais e a garantia fundamental ao contraditório". Requer a reconsideração da decisão recorrida a fim de se conceder a ordem de habeas corpus. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.MATÉRIA NÃO ANALISADA NA APELAÇÃO. ÓBICE À INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA N. 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ÉDITO CONDENATÓRIO APOIADO EM OUTROS ELEMENTOS. NÃO INCIDÊNCIA.PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça não conheceu dos embargos de declaração ao fundamento de que o ora paciente havia levado somente naquela oportunidade tese não arguida em recurso de apelação, o que constitui inovação recursal, sendo, portanto, inviável a sua discussão em sede de embargos. Precedentes. 2.Ainda que controverso o fato de que o paciente assumiu a autoria do delito,esse dado não foi utilizado para a formação do convencimento do julgador. Conforme se verifica, a condenação está amparada no testemunho da vítima e dos policiais condutores da prisão, sendo, portanto, inviável a redução da reprimenda. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. VOTO A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Consoante outrora aduzido, ao revés do sustentado pela defesa,o Tribunal de Justiça não conheceu dos embargos de declaração ao fundamento de que o ora paciente havia levado somente naquela oportunidadetese não arguida em recurso de apelação, o que constitui inovação recursal, sendo, portanto, inviável a sua discussão em sede de embargos. Ilustrativamente, confira-se por inteiramente aplicável à hipóteseo seguinte julgado desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS CRIME DE ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE CUMULAÇÃO DESPROPORCIONAL DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA APELAÇÃO. ÓBICE À INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consiste em inovação recursal a pretensão de análise de controvérsia deduzida somente nos embargos de declaração ou em agravo regimental (AgRg no HC 521.849/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 19/8/2020). 2. Embora seja possível ao órgão jurisdicional a análise de questões não suscitadas no recurso próprio, quando perceptível a ocorrência de constrangimento ilegal, mediante a concessão de habeas corpus de ofício, tal providência não é impositiva em sede de embargos de declaração, pois tal recurso é dirigido ao saneamento dos vícios de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição. 3. Tendo em vista que matéria referente à dosimetria da pena arguida pelo agravante não foi examinada pela Corte de origem, tratando-se, portanto, de matéria nova, não é possível sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Ainda que não o fosse, destaca-se que é possível a aplicação conjunta, de forma fundamentada, das causas de aumento, no crime de roubo, referentes ao concurso de pessoas e ao emprego de arma de fogo, pois a descrição típica das majorantes não se confunde com a modus operandi do crime, que pode refletir especial gravidade. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 647.909/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 29/3/2021). Noutro vértice, reitero que, ainda que controverso o fato de que o paciente assumiu a autoria do delito, no caso,esse dado não foi utilizado para a formação do convencimento do julgador. Conforme se verifica, a condenação está amparada no testemunho da vítima e dos policiais condutores da prisão, sendo, portanto, inviável a redução da reprimenda. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 545/STJ. ÉDITO CONDENATÓRIO APOIADO EM OUTROS ELEMENTOS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no Enunciado Sumular n. 545, de que a confissão espontânea do réu sempre atenua a pena, na segunda fase da dosimetria, ainda que tenha sido parcial, qualificada ou retratada em juízo, se utilizada para fundamentar a condenação (AgRg no REsp 1.643.268/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, Julgado em 7/3/2017, DJe 17/3/2017). 2. Na hipótese, observa-se que, embora o paciente tenha assumido a prática do tráfico na condição de "olheiro", esse dado não foi utilizado para a formação do convencimento do julgador. Conforme se verifica, o édito condenatório está amparado nos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, testemunhas oculares da posse e da venda de entorpecentes pelo ora agravante, assim como no laudo de constatação da droga, que atestou a apreensão de 11,2g de crack e 11,3g de cocaína. Logo, é inviável a redução da pena. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 651.841/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 30/3/2021, DJe 6/4/2021). Ante o exposto, nego provimento aoagravo regimental.