REsp 1868166 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por constituir inovação recursal ao apresentar teses não suscitadas nas contrarrazões ao recurso especial; simultaneamente, verificou-se omissão relevante no acórdão de origem quanto à data de formalização do ato administrativo, o que pode afetar a contagem do prazo prescricional quinquenal, justificando o reconhecimento da nulidade do acórdão e o retorno dos autos ao tribunal de origem para esclarecimento.

Parties
Agravante: Município de Igarapé; Agravado: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inovação Recursal, Omissão Relevante (art. 1.022 Do Cpc), Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Prescrição Quinquenal, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (stf)
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Previdenciário Inovação Recursal Omissão Relevante (art. 1.022 Do Cpc) Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Prescrição Quinquenal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Município de Igarapé

Agravante

Ministério Público de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de teses suscitadas apenas no agravo interno (inovação recursal)
  2. 2 omissão do acórdão quanto à data do ato administrativo e possível impacto no prazo prescricional quinquenal
  3. 3 necessidade de nulidade do acórdão e retorno dos autos ao tribunal de origem quando houver omissão relevante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por constituir inovação recursal ao apresentar teses não suscitadas nas contrarrazões ao recurso especial; simultaneamente, verificou-se omissão relevante no acórdão de origem quanto à data de formalização do ato administrativo, o que pode afetar a contagem do prazo prescricional quinquenal, justificando o reconhecimento da nulidade do acórdão e o retorno dos autos ao tribunal de origem para esclarecimento.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a nulidade do acórdão por omissão relevante e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem