REsp 1832352 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ANS. MULTA POR NEGATIVA DE REEMBOLSO. ATIVIDADE DE INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. ART. 12, II, C,DA LEI N. 9.656/1998. SÚMULA 283/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1 - Não há falar em infringência aos arts. 489, II, IV, e 1.022 do CPC, em relação a tema que nem sequer foi objeto de impugnação perante a instância a quo, posto que trazido à baila somente nas razões do apelo nobre, configurando mera inovação recursal. 2 - Inviável o apelo nobre que deixa de refutar o fundamento autônomo do acórdão recorrido que considerou válida a multa imposta à agravante por ausência de cobertura dos honorários do instrumentador cirúrgico, consignando que a atividade está inserida no serviço médico prestado, conforme dispõe o art. 12, II, e, da Lei n. 9.656/1998. Incidência do óbice sumular 283 do STF. 3 - Em razão do que estabelecido pelas Súmulas 282 e 284 do Excelso Pretório, não merece conhecimento o recurso que invoca infringência a dispositivos legais e tese correlata a respeito dos quais não houve prequestionamento, bem como aponta malferidos dispositivos que não possuem comando normativo válido para infirmar as conclusões do aresto recorrido. 4 - Caracteriza inovação recursal o pleito de declaração de inconstitucionalidade do arts.85, § 19, do Código de Processo Civil;27 e 29 a 36 da Lei n. 13.327/2016, uma vez que não foi objeto de apreciação pelas instâncias ordinárias. 5 - A majoração dos honorários advocatícios encontra guarida no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 e Enunciados Administrativos n. 3 e 7, editados em 9/3/2016 pelo Plenário desta Corte, com o propósito de desestimular a interposição de recurso infundados e adstritos às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso, caso dos autos. 6 - Agravo interno ao qual se nega provimento

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicoscontra decisão que não conheceu do recurso especial. Na decisão impugnada, consignou-se, quanto àalegação de infringência aos arts. 489, II, IV, e 1.022 do CPC, queo tema reputado omisso no aresto da Corte regional (relativo à falta de recibo)trata-se de mera inovação recursal, uma vez que trazido à baila somente nas razões do especial. Quanto à violação do art. 12, II, c, da Lei n. 9.656/1998, o apelo nobre não foi conhecido, em razão do óbice da Súmula 283/STF,poisa insurgente deixou de refutar os fundamentosdo aresto recorrido. Salientou-sea incidência da Súmula 282/STF em relação à assertiva de afronta aos arts. 1º, 3º e 4º da Lei n. 9.961/2000; 1º, I e II, e §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.656/1998; 2º da Lei n. 9.784/1999; e 12, VI, da Lei n. 9.656/1998, porque a Corte de origem não emitiu juízo de valor,nem sequer implicitamente, a respeito daaplicação de tais dispositivos e teses correlatas. No que toca à alegação deofensa aos arts. 926 e 927, caput, § 4º, do CPC, ficou registrado no decisumque tais dispositivos não possuem comando normativo válido para infirmar a conclusão do aresto que consigna a conformidade do entendimento estabelecido no acórdão com a atual jurisprudência do Colegiadoregional sobre a matéria, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. Contra esse desate, sustenta a agravante a ausência de inovação recursal ao fundamento de queseria dever doPoder Judiciárioafastar a ilegalidade da penalidade imposta à agravada. Aduz, também, a não aplicabilidade das Súmulas 282 e283do STF, pois teria havido o enfrentamento, inclusive implícito, no aresto combatido, da matéria federal relacionada ao custeio de despesas com instrumentador cirúrgico previsto noart. 12 da Lei n. 9.656/1998, bem comoexpressa impugnaçãono recurso especial quanto a essas questões e supostas prerrogativas do consumidor no ponto. Alega a viabilidade do recurso quanto à assertiva de infringência ao art. 926 do CPCe afastamento do óbice Sumular 284/STF,pois a seu ver: .. o r. TRF 4 não seguiu o comando de manter sua jurisprudência "estável, íntegra e coerente" (e-STJ, fl. 591). Por fim, requer seja afastada a sucumbência por meio da declaração de inconstitucionalidade dos arts.85, § 19, do Código de Processo Civil; 27 e 29 a 36 da Lei n. 13.327/2016, sustentando a incompatibilidadecom o disposto nos arts. 39, § 4º, e 135 da Constituição Federal. Em pedido alternativo,pleiteiasejam mantidos os honorários fixados na instância a quo. Impugnação da parte agravada às e-STJ, fls. 595-596. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ANS. MULTA POR NEGATIVA DE REEMBOLSO. ATIVIDADE DE INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. ART. 12, II, C,DA LEI N. 9.656/1998. SÚMULA 283/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1 - Não há falar em infringência aos arts. 489, II, IV, e 1.022 do CPC, em relação a tema que nem sequer foi objeto de impugnação perante a instância a quo, posto que trazido à baila somente nas razões do apelo nobre, configurando mera inovação recursal. 2 - Inviável o apelo nobre que deixa de refutar o fundamento autônomo do acórdão recorrido que considerou válida a multa imposta à agravante por ausência de cobertura dos honorários do instrumentador cirúrgico, consignando que a atividade está inserida no serviço médico prestado, conforme dispõe o art. 12, II, e, da Lei n. 9.656/1998. Incidência do óbice sumular 283 do STF. 3 - Em razão do que estabelecido pelas Súmulas 282 e 284 do Excelso Pretório, não merece conhecimento o recurso que invoca infringência a dispositivos legais e tese correlata a respeito dos quais não houve prequestionamento, bem como aponta malferidos dispositivos que não possuem comando normativo válido para infirmar as conclusões do aresto recorrido. 4 - Caracteriza inovação recursal o pleito de declaração de inconstitucionalidade do arts.85, § 19, do Código de Processo Civil;27 e 29 a 36 da Lei n. 13.327/2016, uma vez que não foi objeto de apreciação pelas instâncias ordinárias. 5 - A majoração dos honorários advocatícios encontra guarida no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 e Enunciados Administrativos n. 3 e 7, editados em 9/3/2016 pelo Plenário desta Corte, com o propósito de desestimular a interposição de recurso infundados e adstritos às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso, caso dos autos. 6 - Agravo interno ao qual se nega provimento VOTO A pretensão recursal não merece êxito, na medida em que a interessada não trouxe argumentos aptos à alteração do posicionamento anteriormente firmado. Com efeito, não há falar eminfringência aosarts. 489, II, IV, e 1.022 do CPC, pois o tema tido como omisso e carente de fundamentação (relativo à falta de recibo) não foi sequerobjeto de impugnação perante a instância a quo, tendo sido trazido à baila somente nas razões do apelo nobre, o que configuraa inovação recursal no ponto e insuscetível de análise por esta Corte. Quanto aos demais aspectos, melhor sorte não assiste à insurgência. Com efeito, conforme salientado na decisão impugnada, o Tribunal localconsiderou válida a multa imposta à recorrente pela ausência de cobertura dos honorários do instrumentador cirúrgico,consignando que a atividade está inserida no serviço médico prestado, conforme dispõe o art. 12, II, e, da Lei n. 9.656/1998, nos seguintes termos(e-STJ, fls. 442-443): .. Nos votos que já proferi nesta Turma, vinha adotando entendimento unânime firmado por este colegiado, no sentido de que não sendo a atividade de instrumentador cirúrgico de exercício exclusivo do profissional de enfermagem, não haveria como impor penalidade à operadora de plano de saúde por negativa de cobertura de serviço não expressamente previsto em lei. Tal posicionamento decorria da leitura estrita do art. 12, II, c, da Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde: .. . De fato, a atividade de instrumentador cirúrgico não se encontra expressamente consignada no mencionado artigo, contudo, após sustentações orais realizadas pelo advogado da Unimed e pelo Procurador da República nos autos da apelação cível nº 50263512920174047000, passei a refletir mais sobre a questão. Ocorre que o STJ firmou posicionamento na súmula 608 sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidade de autogestão (o que não é o caso da Unimed - empresa que possui fins lucrativos), e, interpretando a referida norma à luz do direito do consumidor, revela-se abusivo pensar em uma excludente do custeio de quaisquer serviços ou materiais necessários ao desempenho do procedimento cirúrgico, tal como o é a atividade de instrumentador cirúrgico. Assim, embora tal atividade não esteja expressamente consignada no art. 12 da Lei 9.656/98, pareceu-me adequada a interpretação conferida pelo eminente Desembargador Federal Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, nos autos do processo nº 5020156-28.2017.4.04.7000, julgado por maioria, em sessão com quórum ampliado na forma do art. 942 do CPC, quando afirmou que: "Foge à normalidade surpreender o usuário de plano de saúde, a procedimento cirúrgico, com cobrança de honorários de instrumentador, pois tal profissional deve necessariamente estar inserido na equipe médica." Da leitura do especial, percebe-se que a insurgente não buscou desconstituir suficientemente a fundamentação adotada pelo Tribunal a quo, limitando-se a sustentar a ausência de previsão legal para a cobertura dos honorários do profissional em comento, razão pela qual entendoacertada a incidência do óbice da Súmula283doSTF. Sendo inviável o manejo do agravo interno para suprir o vício do apelo nobre. Salientou-se, também, que o apelo nobre não prospera quanto à propalada infringência aos arts 1º, 3º e 4º da Lei n. 9.961/2000; 1º, I e II, e §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.656/1998; 2º da Lei n. 9.784/1999; e 12, VI, da Lei n. 9.656/1998, ela pautada na alegação de que o feito versa a respeito de relação jurídica de direito público entre operadora e agência reguladora, em que não há incidência de normas consumeristas. É que não houve o necessário prequestionamento, pois aCorte de origem não emitiu juízo de valor a respeito de tais dispositivos, nem sequer implicitamente, o que impede a análise do tema na via especialem razão do que fixado pela Súmula 282/STF. Por fim, observo que o aresto recorrido tratou da controvérsiacom suporte naatual jurisprudência da Corte regional sobre a matéria, motivo pelo qual incide a Súmula 284/STFna assertiva da insurgência deafronta aos arts. 926 e 927, caput, § 4º, do CPC, por se tratar dedispositivos que não possuemcomando normativo válido para infirmar tal conclusão. Quantos aos honorários advocatícios, o pleito de declaração de inconstitucionalidade dos arts.85, § 19, do Código de Processo Civil; 27 e 29 a 36 da Lei n. 13.327/2016 não foi objeto de apreciação pela instância a quo, até porque nem sequer instada a tanto, sendo, pois, outra inovação recursal. Além disso a majoração da verba honoráriaencontraguaridano art.85 do Código de Processo Civil de 2015 e Enunciados Administrativos n. 3 e 7, editados em 9/3/2016 pelo Plenário desta Corte, com opropósito de desestimular a interposição de recurso infundados eadstritosàs hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso, caso dos autos. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. TESE NÃO VENTILADA NO RESP. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC.INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ART. 2º DA LEI N. 9.784/1999 E ART. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A tese relativa à declaração de inconstitucionalidade do art.85, § 19 do Código de Processo Civil e arts. 29 a 36 da Lei n.13.327/2016 porquanto incompatíveis com o disposto no art. 135 da Constituição da República foi apresentada apenas quando da interposição do agravo regimental, o que configura inadmissível inovação recursal. III - A questão da ausência de recibo que ateste ter havido a cobrança de honorários de instrumentador cirúrgico, embora alegada na petição inicial, não foi suscitada nas contrarrazões de apelação, sendo trazida posteriormente em sede de embargos de declaração, o que, no ponto, configura indevida inovação recursal e impede o conhecimento da insurgência, em decorrência da preclusão consumativa. IV - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. malgrado a oposição de embargos declaratórios, o tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação dos suscitados arts. 2º da Lei n.9.784/199 e 12, VI, da Lei n. 9.656/1998. V - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. VI - O tribunal de origem decidiu pela obrigatoriedade da cobertura dos honorários de instrumentador cirúrgico com fundamento no entendimento das Turmas daquela Corte de que os custos dos serviços prestados pelos profissionais que participam do procedimento cirúrgico devem ser integralmente cobertos pelo plano de saúde. Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada, repercutindo na inadmissibilidade do recurso. VII - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. VIII - A tese segundo a qual não haveria alteração de matéria fática a sustentar alteração da jurisprudência então consolidada no tribunal de origem, não encontra amparo nos dispositivos apontados, o que impede sua apreciação em recurso especial. IX - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. X - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. XI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.821.061/PR, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 9/3/2020, DJe 12/3/2020.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.