AREsp 1913371 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sulassim ementado: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO - INTERVENÇÃO DOMUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO DEFEITUOSO - ART. 37, §6º,DA CF - NEXO DE CAUSALIDADE - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. A intervenção do Poder Público em ente privado, com a assunção plena da administração e gestão, mesmo que temporariamente, não implica a responsabilização do ente público uma vez que a intervenção foi necessária justamente para corrigir o defeito no serviço e promover os gastos com aquilo que estava gerando o mau serviço à sociedade. Tendo em vista que os documentos colacionados aos autos não demonstram que os débitos requeridos na inicial foram contraídos pelo interventor, mas sim para consertar aquilo que vinha gerando o mau funcionamento do serviço público, não há como afirmar que a inadimplência da empresa se deu em decorrência da intervenção, restando incabível reconhecer a responsabilidade civil da administração pública. Com efeito, não tendo os débitos aduzidos pelos apelantes, sido causados por ato ou por omissão imputável direta e imediatamente aos agentes do Município durante o período interventivo, não se forma o nexo de causalidadeimprescindível à configuração do dever de indenizar sob a forma de responsabilidade objetiva (Carta Magna, art. 37, § 6º). Preliminar acolhida. Recurso não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, a recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos: (a) art. 1.022 do CPC/2015, aduzindo que não foram sanadas as omissões relativasaos arts.341 do CPC/2015, 34 da Lei n. 8.987/1995 e 85, §§ 1º e 3º, I, do CPC/2015. Sustenta ofensa ao art. 341 do CPC/2015, pretendendo o afastamento da tese de inovação recursal, tendo em vista a possibilidade de exceção da impugnação específica, uma vez que a argumentação de que não teriam sido apresentadas notas fiscais com aceite não seria contraditória com as demais teses de defesa apresentadas. Alega violação do art. 87 da Lei n. 8.987/1995, aduzindo a responsabilidade do Município, em virtude das obrigações assumidas pelo interventor nomeado. Por fim, com fundamento noart. 85, §§ 1º e 3º, I, do CPC/2015, insurge-se contra o valor dos honorários advocatícios que teriam sido fixados em 30%(trinta por cento) sobre o valor da causa, superando o limite legal. Houve contrarrazões. A inadmissão do recurso especial se deu inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 280 e 284 do STF- daí a interposição do presente agravo. É o relatório. Passo a decidir. Conheço do agravo, porquanto infirmados os fundamentos lançados na decisãode não admissão do recurso especial. O recurso especial não merece prosperar. Os embargos de declaração foram opostos para sanar supostas omissões relativas aos temas de inovação recursal, responsabilidade do interventor e do Município e honorários advocatícios. No caso, bem ou mal, certo ou errado, a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao reconhecer ter havido descumprimento do contrato e ao considerar a adequação da penalidade aplicada. Em suma, as questões apresentadas pelo recorrentes foram examinadas de modo suficiente e fundamentado, por isso não é caso de acolher as alegações de que houve negativa de prestação jurisdicional ou vício de fundamentação. Ao reconhecer inovação recursal na apelação, aduziu o Tribunal de origem (e-STJ, fls. 709/710): Da preliminar de inovação recursal arguida em contrarrazões. Afirma o recorrido que a apelante em seu recurso, afirmou que as notas fiscais que estão sendo cobradas não estão assinadas pela empresa, portanto referem-se a documentos inválidos e que não há provas de foram recebidos pela empresa. Compulsando os autos, verifica-se que a apelante em suas razões recursais, traz argumentos que não foram suscitados anteriormente, o que caracteriza, além de inovação recursal, a flagrante dissociação das razões de recurso apresentadas em comparação aos termos da sentença vergastada. Desta forma, vê-se que a matéria referente à ausência de assinatura nas notas fiscais, por não ter sido suscitada ou discutida no decorrer do processo, não pode ser objeto de apreciação por este relator, nos termos do artigo 1.013, do Código de Processo Civil. "Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. §1 o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado". Outrossim, é incabível a inovação do pedido inicial em sede recursal. Neste sentido: REVISIONAL DE CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS. CANCELAMENTO DE CONTA CORRENTE NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS. DÉBITO EXISTENTE. JUROS. LIMITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. - As matérias não suscitadas na instância inferior, porém sustentadas em sede recursal, não podem ser conhecidas pelo Tribunal ad quem, pois além de prejudicar o direito de defesa da parte recorrida, estará também acarretando supressão de instância. É ônus do autor apresentar as provas dos fatosconstitutivos de seu direito, sob pena de indeferimento do pedido formulado na inicial. - Não estando demonstrado nos autos o efetivo cancelamento da conta informado pela apelante, fica caracterizado, efetivamente, um débito em favor da instituição financeira, valendo destacar que uma vez que a referida matéria não foi impugnada nas razões do apelo, resta caracterizada a coisa julgada. - Havendo o débito,não há como se deferir o pagamento de indenização em favor do devedor,uma vez que, neste caso, a inserção nos cadastros restritivos de crédito,configura exercício regular de direito. - Em se tratando de instituiçãofinanceira, não há falar em limitação dos juros remuneratórios, pois o artigo 192, § 3º, da CF/88 não é autoaplicável, como já decidiu o STF, e tendo em vista que a Lei de Usura não se aplica aos bancos, nos termos da Súmula Súmula nº 596, da Corte Constitucional. - Ausente a comprovaçãoda ocorrência capitalização, impõe-se a improcedência do pedido de revisão contratual. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL CONSTATADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. DOCUMENTO JUNTADO NA FASE RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO MOTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. CRÉDITO OBJETO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO AO CONSUMIDOR. - É vedado inovar o pedido em sede recursal, porque não se pode recorrer do que não foi objeto de discussão e decisão no Juízo de Primeiro Grau de Jurisdição. - É possível a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial e a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, devendo a parte que produzi-los comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. (par. único do art. 435,CPC) - Nos termos do art. 373, I, do CPC, cabe à parte autora a prova do fato constitutivo do direito invocado. Alegada a contratação de empréstimo pessoal pelo réu, a disponibilização da quantia na conta corrente desse (contratante) é imprescindível para o julgamento favorável à pretensão do autor. Destarte, tendo em vista que a argumentação exposta no recurso no tocante às notas sem assinatura não foi colocada em debate e submetida ao contraditório em primeiro grau, a preliminar suscitada em sede de contrarrazões, deve ser acolhida. Ante o exposto, acolho a preliminar de inovação recursal e não conheço da matéria atinente à ausência de assinatura nas todas fiscais de f. 237/287. No acórdão dos embargos declaratórios, acrescentou (e-STJ, fls. 748/749): Insta esclarecer que o fato de o devedor persistir na tese de que não teria a obrigação de efetuar o pagamento da dívida, não é idêntica à de que não existe aceite nas notas fiscais, ou de que as mercadorias não teriam sido entregues. É que o feito segue um trâmite, sendo certo que antes da prolação da sentença são fixados os pontos controvertidos, delimitando a produção probatória. Ademais, convém mencionar que a embargante não apresentou incidente de falsidade contra as notas fiscais cobradas nos autos, ou seja, afirma algo que não pode provar. Nem há como dizer que caberia à parte credora fazê-lo, pois não foi instada a tanto. Portanto, considerando o que resolvido na decisão guerreada, não há reparos a ser feito no acórdão. Nessa senda, é de se concluir que não se extrai, das razões do embargante, qualquer plausibilidade acerca da alegação de existência de víciono julgamento, demonstrando claramente que a parte apenas não se conforma com o deslinde da controvérsia ofertado pelo Tribunal. Por certo, tal inconformismo não pode ser solucionado no seio destes aclaratórios, já que não se presta a rediscutir o mérito da decisão, cabendo ao insurgente aviar instrumento recursal adequado, visando reformar o teor da decisão já prolatada. Das razões do recurso especial, extrai que a recorrente não impugnou o fundamento relacionado à distinção as teses de defesa apresentadas e à inexistência de pedido de instauração de incidente de falsidade das notas fiscais. Assim, seja pela apresentação de razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, seja pela fundamentação deficiente, seja pela falta de específica impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos das Súmulas 284 e 283 do STF, aqui aplicáveis por analogia. A respeito da responsabilidade do interventor e do Município, esclareceu a Corte local (e-STJ, fl. 711/712): O juízo a quo, após detida análise de todo o arcabouço probatório contido nos autos, concluiu que o débito apresentado na inicial foi efetuado durante o período interventivo, em favor dos ônibus de propriedade da empresa requerida Canarinho, julgando pela improcedência do pedido, aos seguintes fundamentos. Ademais, os documentos colacionados pelos autores na inicial não indicam que a situação da empresa foi gerada por atos praticados pelo interventor, eis que, repise-se, a prioridade desta era manter a continuidade da prestação de serviço, o que foi devidamente atendido. Assim, se a intervenção foi necessária justamente para restabelecer o atendimento adequado à população, evidente que entre as medidas a serem tomadas incluía-se a manutenção dos ônibus e equipamentos a gerar um bom serviço à cidade,obrigação inerente aos serviços que se esperam da concessionária. Ainda que assim não fosse (e se cogitasse a existência de ato culposo), não se vislumbra a presença de um dano causado à apelante, caso em que seria, ainda, necessário verificar o nexo causal - entre o dano e a culpa do agente interventor. Como cediço, o nexo causal somente se caracterizará quando for causado dano diretamente pela conduta praticada, isto é, quando da apreciação do dano,constata-se que é consequência lógica e normalmente previsível a sua ocorrência em razão do ato praticado, o que não ocorre no presente caso. No caso dos autos, o Município apenas passou a interventor por se tratar de um serviço público, que precisava ser prestado de forma adequada à sociedade. E para que isso se concretizasse, as frotas deveriam sofrer manutenção, inclusive aquilo que já estava parado e em desuso, causando transtornos ao transporte público. A intervenção do Poder Público em ente privado, com a assunção plena da administração e gestão, mesmo que temporariamente, implica a responsabilização subsidiária do ente público somente em relação ao período em que perdurar a intervenção. E foi nesse sentido que a sentença entendeu pela responsabilidade apenas subsidiária do Poder Público. Tendo em vista que os documentos colacionados aos autos não demonstram que os débitos requeridos na inicial seriam de obrigação solidária ou exclusiva do Município, mas sim, da apelante. A inadimplência da empresa não se deu em decorrência da intervenção. A intervenção é que foi necessária para ajustar o mau funcionamento da frota e do sistema de atendimento da apelante, razão pela qual, deve-se compreender o motivo pelo qual despesas foram realizadas para garantir a manutenção do funcionamento da frota. Resta, portanto, incabível reconhecer a responsabilidade civil da administração pública com a exclusão da responsabilidade da apelante, já que o que gerou a despesas foram os fatos que vinham ocorrendo muito antes do início da intervenção. A modificação das conclusões do acórdão recorrido, tal como pretendido pela agravante, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial a teor da Súmula n. 7/STJ. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, sustenta a agravante (e-STJ, fl. 763): O derradeiro vício do acórdão envolveu a violação ao art. 85, §§ 1º e 3º, I, do CPC, na medida em que o Tribunal desrespeitou as balizas dos ônus envolvendo honorários advocatícios, os quais devem ficar entre 10% e 20% do valor da causa ou da condenação. Na prática, o acórdão impôs à recorrente ônus decorrente da verba honorária que chega ao patamar de 30%, o que extrapola o limite legal e impõe à parte obrigação demasiadamente onerosa, a qual, por isso mesmo, deve ser revista A argumentação trazida pela recorrente é insuficiente para demonstrar de que forma foi violada a norma processual, considerando queno caso concretofoi imposto o pagamento de verba honorária na ação monitóriae na denunciação da lide. Dessa forma, diante da deficiência da fundamentação do recurso especial, incidente o óbice da Súmula n. 284/STF. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, percentual esse justificado pelo tempo decorrido entre a interposição do recurso e a data de julgamento e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal devem ser observados, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTO INATACADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO.